Igrejas Caeiro

Lei da radiodifusão

Decreto-lei nº 376/87, de 11 de Dezembro que aprova a lei orgânica das secretarias regionais e estatuto dos funcionários de justiça

Projecto de Revisão Constitucional n.º 3/V

Alteração ao Decreto-lei nº 494/79 que cria as comissões de coordenação regional - CCR

Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.

Elevação de Agualva-Cacém à categoria de vila.

Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.