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Iniciativas recentes

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Projeto de Lei·V/175

Estatuto do Provedor de Justiça

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
4/02/1988
Projeto de Lei·V/145

Lei da radiodifusão

Votação na generalidade
30/12/1987
Projeto de Resolução·V/10

Alterações ao Regimento da Assembleia da República

Resolução da AR (Publicação DR)
22/12/1987
Ratificação·V/4

Decreto-lei nº 376/87, de 11 de Dezembro que aprova a lei orgânica das secretarias regionais e estatuto dos funcionários de justiça

Publicação
15/12/1987
Projeto de Lei·V/47

Código cooperativo

Publicação
15/10/1987
Projeto de Revisão Constitucional·V/3

Projecto de Revisão Constitucional n.º 3/V

Lei (Publicação DR)
13/08/1987
Projeto de Lei·III/520

Alteração ao Decreto-lei nº 494/79 que cria as comissões de coordenação regional - CCR

Publicação
15/10/1984
Projeto de Lei·III/255

Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.

Publicação
31/05/1983
Projeto de Lei·III/223

Elevação de Agualva-Cacém à categoria de vila.

Lei (Publicação DR)
31/05/1983
Projeto de Lei·III/265

Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.

Lei (Publicação DR)
31/05/1983

Mandatos

VPSLisboa
1987 – 1991Efetivo
IIIPSLisboa
1983 – 1985Efetivo
IIPSLisboa
1980 – 1983Efetivo
ConstituintePSLisboa
1975 – 1976Efetivo