Projeto de Lei·III / 520

Alteração ao Decreto-lei nº 494/79 que cria as comissões de coordenação regional - CCR

Publicação15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985

Projeto de Lei · III/520·Alteração ao Decreto-lei nº 494/79 que cria as comissões de coordenação regional - CCRPublicação

Percurso legislativo

Anúncio11/06/1985

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/1985

Publicação14/06/1985