Luís Saias

Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Alteração ao Decreto-lei nº 494/79 que cria as comissões de coordenação regional - CCR

Aditamento de um novo número ao artigo 87º do Regimento da Assembleia da República

Alteração ao Regimento da Assembleia da República

Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)

Estatuto dos membros do Conselho de Estado.

Elevação da vila de Olhão a cidade.

Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.

Criação do Centro Histórico do Porto, renovação urbana e recuperação de zonas degradadas

Decreto-Lei nº 379/82, de 14 de Setembro de 1982, que introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo.

Regime de faltas dos trabalhadores por motivo de doença dos filhos.

Decreto-lei nº 161/82, de 7 de Maio, que extingue a SNAPA Sociedade Nacional de Armadores de Pesca do Arrasto, SARL.

Decreto-lei nº 218/82, de 2 de Junho, que estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo da habitação.

Decreto-lei nº 231/82, de 17 de Junho, que aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.

Condução automóvel sob a influência do álcool

Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, Código do Processo de Trabalho

Decreto-lei nº 366/80 de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.

Decreto-lei nº 445/80, de 4 de Outubro, que estabelece normas relativas à promoção do emprego.

Decreto-lei nº 444/80, de 4 de Outubro, que estabelece os principais gerais do emprego e da formação profissional.

Decreto-lei nº 264/80, de 7 de Agosto, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto, Técnica de Lisboa, Nova de Lisboa, Aveiro, Minho e Évora.