Luís Saias

Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Alteração ao Decreto-lei nº 494/79 que cria as comissões de coordenação regional - CCR

Aditamento de um novo número ao artigo 87º do Regimento da Assembleia da República

Alteração ao Regimento da Assembleia da República

Estatuto dos membros do Conselho de Estado.

Elevação da vila de Olhão a cidade.

Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos)

Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.

Criação do Centro Histórico do Porto, renovação urbana e recuperação de zonas degradadas

Decreto-lei nº 231/82, de 17 de Junho, que aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.

Decreto-lei nº 218/82, de 2 de Junho, que estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo da habitação.

Decreto-lei nº 161/82, de 7 de Maio, que extingue a SNAPA Sociedade Nacional de Armadores de Pesca do Arrasto, SARL.

Regime de faltas dos trabalhadores por motivo de doença dos filhos.

Decreto-Lei nº 379/82, de 14 de Setembro de 1982, que introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo.

Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, Código do Processo de Trabalho

Condução automóvel sob a influência do álcool

Decreto-lei nº 444/80, de 4 de Outubro, que estabelece os principais gerais do emprego e da formação profissional.

Decreto-lei nº 263/80, de 7 de Agosto, que estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.

Decreto-lei nº 481/80, de 16 de Outubro, que estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações.

Decreto-lei nº 416/80, de 27 de Setembro, que estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directos e permanentes resultante de novos investimentos.