Iniciativas
Projeto de Lei·III / 362

Estatuto dos membros do Conselho de Estado.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/362·Estatuto dos membros do Conselho de Estado.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio05/06/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/1984
Votação na generalidade07/06/1984
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Baixa comissão especialidade07/06/1984
Votação final global03/07/1984
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Envio para promulgação19/07/1984
Decreto (Publicação)20/07/1984
Promulgação07/08/1984
Referenda22/08/1984
Envio INCM28/08/1984
Lei (Publicação DR)05/09/1984
Estatuto dos membros do Conselho de Estado.