Projeto de Lei·II / 74

Condução automóvel sob a influência do álcool

Lei (Publicação DR)11 de dezembro de 1980 → 14 de outubro de 1981

Projeto de Lei · II/74·Condução automóvel sob a influência do álcoolLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/12/1980

Admissão11/12/1980

Anúncio11/12/1980

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/12/1980

Publicação12/12/1980

Discussão generalidade18/12/1980

Votação na generalidade23/06/1981

Aprovado

8 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE

Abs.

UDP

Baixa comissão especialidade13/01/1982

Votação final global28/01/1982

Aprovado

Unanimidade (Ausência da UDP)

9 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP

Decreto (Publicação)18/02/1982

Lei (Publicação DR)29/03/1982