Maldonado Gonelha

Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social

Celebração do 10º aniversário da Constituição da República Portuguesa

Introduz na lei de enquadramento do orçamento do Estado regras necessárias ao rigor, à transparência, à elaboração e ao controlo da execução orçamental

Lei-Quadro do Ambiente e Qualidade de Vida

Regime de estado de sítio e do estado de emergencia

Código Cooperativo

Lei das transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal

Criação da freguesia de Santo Ovídio - Faralhão, no concelho de Setúbal

Condução automóvel sob a influência do álcool

Decreto-lei nº 82/80, de 19 de Abril, que dá nova redacção ao nº 1 do artº 14º do estatuto anexo ao Decreto-lei nº 503-G/76 de 30 de Junho (Estatuto da Tabaqueira).

Decreto-lei nº 519-G/79, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social.