Iniciativas
Ratificação·II / 12

Decreto-lei nº 519-G/79, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/12·Decreto-lei nº 519-G/79, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social.Publicação
Renovação do Pedido de Ratificação nº 310/I.

Percurso legislativo

Anúncio19/11/1980
Publicação20/11/1980
Decreto-lei nº 519-G/79, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social.