Duarte Arnaut

Requer ao Governo o envio à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias do relatório sobre os acontecimentos do 1º de Maio de 1982 elaborado pela Procuradoria-Geral da República

Decreto-Lei nº 464/82, de 2 de Dezembro, que estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contribuitivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.

Decreto-lei nº 254/82, de 29 de Junho, que cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS).

Decreto-Lei nº 266/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à aquisição de habitação própria pelos associados das cooperativas de habitação em regime de propriedade individual.

Decreto-Lei nº 265/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento ao sector cooperativo para fomento habitacional no regime de propriedade colectiva.

Decreto-Lei nº 264/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à construção do sector cooperativo.

Suspensão do mandato em virtude do desempenho de funções autárquicas e no Conselho Nacional do Plano.

Decreto-lei nº 305/81, de 12 de Novembro (Aprova a carreira de enfermagem)

Decreto-lei nº 232/82, de 17 de Junho, que estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos Serviços de Notariado.

Lei-quadro do sistema nacional de educação.

Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.

Elevação de Lorvão a vila.

Criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho de Figueira da Foz.

Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

Emprego dos deficientes fisicos.

Determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.

Criação do Gabinete de Estudos e Investigação da Assembleia da República.

Dia do estudante

Decreto-lei nº 237/82, de 19 de Junho de 1982, que determina que o disposto no Decreto-Lei nº 207/A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço).

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).