Duarte Arnaut

Requer ao Governo o envio à Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias do relatório sobre os acontecimentos do 1º de Maio de 1982 elaborado pela Procuradoria-Geral da República

Decreto-Lei nº 464/82, de 2 de Dezembro, que estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contribuitivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.

Lei-quadro do sistema nacional de educação.

Decreto-lei nº 305/81, de 12 de Novembro (Aprova a carreira de enfermagem)

Suspensão do mandato em virtude do desempenho de funções autárquicas e no Conselho Nacional do Plano.

Criação do Gabinete de Estudos e Investigação da Assembleia da República.

Emprego dos deficientes fisicos.

Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Decreto-lei nº 237/82, de 19 de Junho de 1982, que determina que o disposto no Decreto-Lei nº 207/A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço).

Decreto-lei nº 254/82, de 29 de Junho, que cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS).

Decreto-lei nº 232/82, de 17 de Junho, que estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos Serviços de Notariado.

Decreto-Lei nº 265/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento ao sector cooperativo para fomento habitacional no regime de propriedade colectiva.

Decreto-Lei nº 264/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à construção do sector cooperativo.

Decreto-Lei nº 266/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à aquisição de habitação própria pelos associados das cooperativas de habitação em regime de propriedade individual.

Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.

Determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.

Elevação de Lorvão a vila.

Criação da freguesia de Bom Sucesso no concelho de Figueira da Foz.

Dia do estudante