Projeto de Lei·II / 342

Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.

Votação na generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Projeto de Lei · II/342·Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Anúncio28/05/1982

Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/1982

Publicação29/05/1982

Discussão generalidade18/06/1982

Votação na generalidade18/06/1982

Rejeitado

1 a favordeputados

Favor

PSASDIUEDSMDP/CDEUDPNatália Correia (PSD)

Contra

PSDCDSPPM

Abs.

PCP