Iniciativas
Projeto de Lei·II / 342

Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.

Votação na generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/342·Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Anúncio28/05/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/1982
Discussão generalidade18/06/1982
Votação na generalidade18/06/1982
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSASDIUEDSMDP/CDEUDPNatália Correia (PSD)
Contra
PSDCDSPPM
Abs.
PCP