Iniciativas
Projeto de Lei·II / 343

Determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.

Votação na generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/343·Determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Anúncio28/05/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/1982
Discussão generalidade18/06/1982
Votação na generalidade18/06/1982
Rejeitado
3 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPCPASDIUEDSMDP/CDEUDPLuis Coimbra (PPM)Henrique Barrilaro Ruas (PPM)Natália Correia (PSD)
Contra
PSDCDSPPM
Abs.
António Cardoso Moniz (PPM)
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