Rejeitado
Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.
II/342·Projeto de Lei·18 de junho de 1982·Plenário 105
6 a favor3 contra1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
ASDI
UEDS
MDP/CDE
UDP
Natália Correia (PSD)
CDS
PPM
A favor
PSASDIUEDSMDP/CDEUDPNatália Correia (PSD)
Contra
PSDCDSPPM
Abstenção
PCP