Iniciativas
Ratificação·II / 169

Decreto-lei nº 232/82, de 17 de Junho, que estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos Serviços de Notariado.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/169·Decreto-lei nº 232/82, de 17 de Junho, que estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos Serviços de Notariado.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio22/06/1982
Decreto-lei nº 232/82, de 17 de Junho, que estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos Serviços de Notariado.