Jorge Miranda

Sobre a Ratificação do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho, e o depósito por parte do Governo dos instrumentos referidos no nº 3 do artº 8º do Decreto-Lei nº 31/82, de 9 de Março, relativamente à Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos

Publicação, identificação e formulário de diplomas

Prevenção do alcoolismo.

Criação da Ordem de Camões.

Comissão Nacional de Eleições.

Sobre os limites máximos da indeminização fundada em acidentes de viação quando não haja culpa formada do responsável

Utilização de aditivos alimentares.

Decreto-lei nº 15-B/82, de 20 de Janeiro, que estabelece a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração central, regional e local para 1982.

Decreto-lei nº 232/82, de 17 de Junho, que estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos Serviços de Notariado.

Validade dos géneros alimenticíos pré-embalados.

regime do estado de sítio e do estado de emergência

Anulação de actos de apropriação de baldios

Representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas.

Protecção do património cultural de Castelo Branco

Para a proibição do consumo de tabaco dentro do Plenário da Assembleia da República

Instituição do Dia Internacional da Língua Portuguesa

Defesa da concorrência.

Decreto-lei nº 110-A/81, de 14 de Maio, que altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, administração central e local e dos institutos públicos.

Responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal.

Defesa do património natural e cultural da Serra de Sintra.