Jorge Miranda

Sobre a Ratificação do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho, e o depósito por parte do Governo dos instrumentos referidos no nº 3 do artº 8º do Decreto-Lei nº 31/82, de 9 de Março, relativamente à Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos

Publicação, identificação e formulário de diplomas

Protecção do património cultural de Castelo Branco

regime do estado de sítio e do estado de emergência

Sobre os limites máximos da indeminização fundada em acidentes de viação quando não haja culpa formada do responsável

Representação dos trabalhadores nos órgãos colegiais de administração das sociedades anónimas.

Validade dos géneros alimenticíos pré-embalados.

Decreto-lei nº 232/82, de 17 de Junho, que estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos Serviços de Notariado.

Decreto-lei nº 15-B/82, de 20 de Janeiro, que estabelece a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração central, regional e local para 1982.

Anulação de actos de apropriação de baldios

Utilização de aditivos alimentares.

Criação da Ordem de Camões.

Prevenção do alcoolismo.

Comissão Nacional de Eleições.

Para a proibição do consumo de tabaco dentro do Plenário da Assembleia da República

Instituição do Dia Internacional da Língua Portuguesa

Responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal.

Coordenação de trabalhos na via pública

Defesa do ambiente e a protecção da natureza e do património

Defesa da concorrência.