Iniciativas
Projeto de Lei·II / 368

Sobre os limites máximos da indeminização fundada em acidentes de viação quando não haja culpa formada do responsável

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/368·Sobre os limites máximos da indeminização fundada em acidentes de viação quando não haja culpa formada do responsávelPublicação

Percurso legislativo