Iniciativas
Projeto de Lei·II / 370

Publicação, identificação e formulário de diplomas

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/370·Publicação, identificação e formulário de diplomasLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Discussão generalidade01/02/1983
Votação na generalidade01/02/1983
Aprovado
8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
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Votação final global03/02/1983
Aprovado
8 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDE
Aus.
UDP
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Decreto (Publicação)17/02/1983
Envio INCM19/07/1983
Lei (Publicação DR)29/07/1983
Publicação, identificação e formulário de diplomas