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Projeto de Lei
·
II / 371
regime do estado de sítio e do estado de emergência
Publicação
15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/371
·
regime do estado de sítio e do estado de emergência
Publicação
Percurso legislativo
Publicação
12/10/1982
DAR II série n.º 144, pp. 2711-2714 →
regime do estado de sítio e do estado de emergência