Iniciativas
Projeto de Resolução·II / 9

Sobre a Ratificação do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho, e o depósito por parte do Governo dos instrumentos referidos no nº 3 do artº 8º do Decreto-Lei nº 31/82, de 9 de Março, relativamente à Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos

Retirada da iniciativa1 de julho de 1982 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Resolução · II/9·Sobre a Ratificação do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho, e o depósito por parte do Governo dos instrumentos referidos no nº 3 do artº 8º do Decreto-Lei nº 31/82, de 9 de Março, relativamente à Convenção Europeia sobre o Cômputo de PrazosRetirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada01/07/1982
Admissão01/07/1982
Retirada da iniciativa05/07/1982
Sobre a Ratificação do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho, e o depósito por parte do Governo dos instrumentos referidos no nº 3 do artº 8º do Decreto-Lei nº 31/82, de 9 de Março, relativamente à Convenção Europeia sobre o Cômputo de Prazos