openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
API
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
GitHub →
Iniciativas
Projeto de Lei
·
II / 170
Responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal.
Anúncio
13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/170
·
Responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal.
Anúncio
Percurso legislativo
Publicação
21/03/1981
DAR II série n.º 44, pp. 1041-1042 →
Anúncio
23/03/1981
Responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal.