Iniciativas
Projeto de Lei·II / 170

Responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal.

Anúncio13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Projeto de Lei · II/170·Responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal.Anúncio

Percurso legislativo

Anúncio23/03/1981
Responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal.