Projeto de Lei·II / 362

Anulação de actos de apropriação de baldios

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Projeto de Lei · II/362·Anulação de actos de apropriação de baldiosBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Publicação23/07/1982

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/07/1982