Iniciativas
Projeto de Lei·II / 283

Suspensão do mandato em virtude do desempenho de funções autárquicas e no Conselho Nacional do Plano.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Lei · II/283·Suspensão do mandato em virtude do desempenho de funções autárquicas e no Conselho Nacional do Plano.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio09/12/1981
Votação na generalidade20/12/1981
Aprovado
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação na especialidade20/12/1981
Aprovado
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)23/12/1981
Lei (Publicação DR)14/01/1982
Suspensão do mandato em virtude do desempenho de funções… no Conselho Nacional do Plano.