Iniciativas
Ratificação·II / 168

Decreto-lei nº 237/82, de 19 de Junho de 1982, que determina que o disposto no Decreto-Lei nº 207/A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço).

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/168·Decreto-lei nº 237/82, de 19 de Junho de 1982, que determina que o disposto no Decreto-Lei nº 207/A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço).Publicação

Percurso legislativo

Anúncio22/06/1982
Decreto-lei nº 237/82, de 19 de Junho de 1982, que determina que o disposto no Decreto-Lei nº 207/A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço).