Maria Teresa Ambrósio

Lei-quadro do sistema nacional de educação.

Contagem do tempo de serviço militar para efeito de concurso ao serviço docente.

Decreto-lei nº 292/81, de 15 de Outubro (Cria a área de paisagem protegida de Sintra-Cascais)

Decreto-lei nº 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades.

Decreto-lei nº 35/82, de 4 de Fevereiro, que dá por findo o regime de instalação das novas Universidades criadas pelo Decreto-Lei nº 402/73 de 11 de Agosto.

Decreto-lei nº 188/82, de 17 de Maio, que confere às Universidades do Estado mecanismos legais e administrativos adequados, em matéria de gestão administrativa e financeira.

Decreto-lei nº 237/82, de 19 de Junho de 1982, que determina que o disposto no Decreto-Lei nº 207/A/75, de 17 de Abril, não seja aplicável aos elementos das forças de segurança (uso de armas de fogo, mesmo fora das horas de serviço).

Decreto-lei nº 408/80, de 26 de Setembro, que estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e1982 às empresas dos grupos A e B da Contribuição Industrial.

Decreto-lei nº 481/80, de 16 de Outubro, que estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações.

Decreto-lei nº 413/80, de 27 de Setembro, que cria Bibliotecas Universitárias Nacionais.

Decreto-lei nº 263/80, de 7 de Agosto, que estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.

Lei-quadro do Sistema Nacional de Educação.

Instituto de Investigação e Inovação Educacional.

Decreto-lei nº 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário.

Decreto-lei nº 445/80, de 4 de Outubro, que estabelece normas relativas à promoção do emprego.

Decreto-lei nº 444/80, de 4 de Outubro, que estabelece os principais gerais do emprego e da formação profissional.

Participação das mulheres nas assembleias municipais.

Decreto-lei nº 264/80, de 7 de Agosto, que cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto, Técnica de Lisboa, Nova de Lisboa, Aveiro, Minho e Évora.

Decreto-lei nº 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12º ano de escolaridade obrigatória e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.

Decreto-lei nº 236/80, de 18 de Julho, que dá nova redacção aos artigos 410º, 442º e 830º do Código Civil (Contrato Promessa).