Iniciativas
Ratificação·II / 159
Decreto-lei nº 188/82, de 17 de Maio, que confere às Universidades do Estado mecanismos legais e administrativos adequados, em matéria de gestão administrativa e financeira.
Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio26/05/1982
Publicação27/05/1982