Luís Cacito

Decreto-Lei nº 176/85 de 22 de Maio (Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional).

Criação da freguesia de Zambujeira do Mar no concelho de Odemira.

Lei de bases do sistema educativo

Demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e alvito

Elevação da vila de Ponte de Sôr à categoria de cidade.

Criação da freguesia de Aldeia dos fernandes, no concelho de Almodôvar.

Região demarcada de vinho de Portalegre.

Decreto-lei nº 168/82, de 10 de Maio (Institucionaliza uma via de formação profissionalizante que faculte o acesso aos funcionários e agentes que optem por ela a categoria para que não possuam as habilitações literárias estabelecidas legalmente).

Decreto-lei nº 163/82, de 10 de Maio (Sistema de Informação para gestão de Pessoal na Função Pública).

Decreto-lei nº 188/82, de 17 de Maio, que confere às Universidades do Estado mecanismos legais e administrativos adequados, em matéria de gestão administrativa e financeira.

Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.

Decreto-Lei nº 402/82, de 23 de Setembro, que introduz alterações ao Código de Processo Penal e legislação complementar e estabelece o regime de execução das penas e medidas de segurança.

Criação da freguesia de Aldeia dos Fernandes, concelho de Almodovar

Criação da freguesia de Zambujeira do Mar, concelho de Odemira

Decreto-Lei nº 277/82, de 16 de Julho, que regula a prática do jogo do bingo.

Decreto-lei nº 165/82, de 10 de Maio (Implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissinal).

Decreto-lei nº 164/82, de 10 de Maio (Incentivos para a fixação ou deslocação de funcionários para a periferia).

Decreto-lei nº 166/82, de 10 de Maio (Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao descongestionamento).

Decreto-lei nº 171/82, de 10 de Maio (Estabelece os princípios gerais informadores de recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração central).

Decreto-lei nº 167/82, de 10 de Maio (Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação).