Iniciativas
Ratificação·II / 192

Decreto-Lei nº 277/82, de 16 de Julho, que regula a prática do jogo do bingo.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/192·Decreto-Lei nº 277/82, de 16 de Julho, que regula a prática do jogo do bingo.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio28/07/1982