Leonel Fadigas

Criação da Escola Superior de Arte e Design em Caldas da Rainha

Decreto-Lei nº 57/87, de 31 de Janeiro, que define uma nova política de manuais escolares criando, para o efeito, comissões de apreciação de ambito nacional, para cada disciplina e cada nível dos Ensinos Básico e Secundário

Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril

Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E.P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses S.A.R.L.

Sobre a instalação de antenas

Decreto-Lei nº 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica - E.P.

Decreto-Lei nº 130/86, de 7 de Junho, que aprova a Lei Organica do Ministério doPlano e da Administração do Território

Organização dos estudos de impacto ambiental para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos

Criação da freguesia de Martingança no concelho de Alcobaça.

Criação da freguesia da Moita no concelho de Alcobaça

Não é permitido fumar na Sala das Sessões e galerias da Assembleia da República

Criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos.

Lei quadro do ambiente e qualidade de vida.

Criação da freguesia da Venda do Pinheiro no concelho de Mafra

Organização dos estudos de impacte ambiental prévio para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos.

Elevação da povoação de Pataias a vila, no concelho de Alcobaça.

Elevação da povoação de Benedita a vila, no concelho de Alcobaça.

Lei quadro do ambiente e qualidade de vida

Criação do Conselho Nacional de Cartografia.

Decreto-lei nº 231/82, de 17 de Junho, que aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.