Iniciativas
Projeto de Lei·III / 449
Criação da freguesia da Moita no concelho de Alcobaça
Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Anúncio12/03/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/03/1985
Publicação13/03/1985
Envio para promulgação22/08/1985
Decreto (Publicação)28/08/1985
Promulgação02/09/1985
Referenda04/09/1985
Envio INCM16/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985