Iniciativas
Ratificação·II / 210

Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/210·Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio07/10/1982
Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, que institui o regime… entre os 16 e os 21 anos.