Iniciativas
Ratificação·IV / 81

Decreto-Lei nº 130/86, de 7 de Junho, que aprova a Lei Organica do Ministério doPlano e da Administração do Território

Publicação4 de novembro de 1985 → 14 de outubro de 1986
Ratificação · IV/81·Decreto-Lei nº 130/86, de 7 de Junho, que aprova a Lei Organica do Ministério doPlano e da Administração do TerritórioPublicação

Percurso legislativo

Entrada23/06/1986
Admissão24/06/1986
Anúncio25/06/1986