Iniciativas
Projeto de Lei·III / 180

Elevação da povoação de Benedita a vila, no concelho de Alcobaça.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/180·Elevação da povoação de Benedita a vila, no concelho de Alcobaça.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio30/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/1983
Discussão generalidade16/05/1984
Votação na generalidade16/05/1984
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Votação na especialidade16/05/1984
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Votação final global16/05/1984
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Envio para promulgação06/06/1984
Decreto (Publicação)07/06/1984
Promulgação08/06/1984
Referenda11/06/1984
Envio INCM14/06/1984
Lei (Publicação DR)28/06/1984