Projeto de Lei·IV / 190

Organização dos estudos de impacto ambiental para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos

Publicação30 de abril de 1986 → 14 de outubro de 1986

Projeto de Lei · IV/190·Organização dos estudos de impacto ambiental para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectosPublicação

Percurso legislativo

Entrada30/04/1986

Admissão30/04/1986

Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/1986

Anúncio07/05/1986

Publicação08/05/1986