Iniciativas
Projeto de Lei·III / 355

Organização dos estudos de impacte ambiental prévio para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos.

Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/355·Organização dos estudos de impacte ambiental prévio para certos tipos de empreendimentos, actividades e projectos.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio25/05/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/05/1984