Iniciativas
Projeto de Lei·III / 354
Lei quadro do ambiente e qualidade de vida.
Publicação31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio25/05/1984
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/05/1984
Publicação26/05/1984