Iniciativas
Projeto de Lei·III / 181

Criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 1983 → 14 de outubro de 1984
Projeto de Lei · III/181·Criação da freguesia de Gaeiras, no concelho de Óbidos.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio30/06/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/06/1983
Votação na generalidade11/07/1985
Aprovado
6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSMDP/CDE
Aus.
ASDI
Votação na especialidade11/07/1985
Aprovado
6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSMDP/CDE
Aus.
ASDI
Votação final global11/07/1985
Aprovado
6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSMDP/CDE
Aus.
ASDI
Envio para promulgação22/08/1985
Decreto (Publicação)28/08/1985
Promulgação02/09/1985
Referenda04/09/1985
Envio INCM16/09/1985
Lei (Publicação DR)04/10/1985