António Janeiro

Elevação da vila do Fundão à categoria de vila

Alteração ao artigo 37º do Regimento da Assembleia da República

Criação do Secretariado Nacional para a Informação e Orientação Escolar e Profissional

Gestão do sector empresarial do Estado

Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro que estabelece regras a que deverão obedecer os aumentos salariais, resultantes de contratação colectiva, durante o ano de 1983.

Decreto-Lei nº 277/82, de 16 de Julho, que regula a prática do jogo do bingo.

Bases gerais de uma política nacional de habitação

Decreto-lei nº 231/82, de 17 de Junho, que aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.

Decreto-lei nº 190/81, de 4 de Julho, que aprova o Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

Decreto-lei nº 456/80, de 9 de Outubro, que adopta medidas fiscais a aplicar às cooperativas.

Decreto-lei nº 444/80, de 4 de Outubro, que estabelece os principais gerais do emprego e da formação profissional.

Decreto-lei nº 421/80, de 30 de Setembro, que estabelece normas relativas à actividade publicitária.

Elevação de Agualva - Cacém a categoria de vila

Decreto-lei nº 445/80, de 4 de Outubro, que estabelece normas relativas à promoção do emprego.

Decreto-lei nº 481/80, de 16 de Outubro, que estabelece normas relativas ao regime de financiamento das exportações.

Decreto-lei nº 508/80, de 21 de Outubro, que regulamenta o contrato de serviço doméstico.

Decreto-lei nº 416/80, de 27 de Setembro, que estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de trabalho directos e permanentes resultante de novos investimentos.

Decreto-lei nº 189-C/81, de 3 de Julho, que regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei nº 77/77, de 29 de Setembro.

Decreto-lei nº 408/80, de 26 de Setembro, que estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a conceder durante os anos de 1981 e1982 às empresas dos grupos A e B da Contribuição Industrial.

Decreto-lei nº 502/80, de 20 de Outubro, que cria a CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, SARL.