Iniciativas
Ratificação·II / 19

Decreto-lei nº 444/80, de 4 de Outubro, que estabelece os principais gerais do emprego e da formação profissional.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/19·Decreto-lei nº 444/80, de 4 de Outubro, que estabelece os principais gerais do emprego e da formação profissional.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio21/11/1980
Decreto-lei nº 444/80, de 4 de Outubro, que estabelece os principais gerais do emprego e da formação profissional.