Iniciativas
Ratificação·II / 30

Decreto-lei nº 421/80, de 30 de Setembro, que estabelece normas relativas à actividade publicitária.

Publicação13 de novembro de 1980 → 14 de outubro de 1981
Ratificação · II/30·Decreto-lei nº 421/80, de 30 de Setembro, que estabelece normas relativas à actividade publicitária.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio21/11/1980