Francisco Salgado Zenha

Promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior, por distinção, por serviços prestados à democracia e à Pátria

Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.

Constituição de uma comissão eventual para as condições de funcionamento da Assembleia da República

Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.

Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

Utilização das fracções autónomas prediais.

Decreto-lei nº 158/82, de 6 de Maio, que integra na Quimigal - Quimica de Portugal, E.P., a universalidade dos bens, direitos e obrigações da Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E.P., - EMMA, e promove a sua reestruturação com a denominação de Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E.P., - EDMA.

Bases gerais de uma política nacional de habitação

Lei-quadro do sistema nacional de educação.

Determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.

Amnistia as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artº 39º da Constituição.

Decreto-lei nº 218/82, de 2 de Junho, que estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo da habitação.

Para que seja elaborado pela Comissão de Indústria, Energia e Transportes um relatório sobre a problemática da instalação de centrais nucleares no País

Protecção da música portuguesa ou vertida em língua portuguesa

Condução automóvel sob a influência do álcool

Decreto-lei nº 421/80, de 30 de Setembro, que estabelece normas relativas à actividade publicitária.

Decreto-lei nº 263/80, de 7 de Agosto, que estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades.

Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais, caídas no domínio público.

Decreto-lei nº 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia no concelho de Grândola.

Decreto-lei nº 488/80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.