Francisco Salgado Zenha

Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.

Promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior, por distinção, por serviços prestados à democracia e à Pátria

Constituição de uma comissão eventual para as condições de funcionamento da Assembleia da República

Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

Lei-quadro do sistema nacional de educação.

Bases gerais de uma política nacional de habitação

Amnistia as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artº 39º da Constituição.

Decreto-lei nº 158/82, de 6 de Maio, que integra na Quimigal - Quimica de Portugal, E.P., a universalidade dos bens, direitos e obrigações da Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E.P., - EMMA, e promove a sua reestruturação com a denominação de Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E.P., - EDMA.

Decreto-lei nº 218/82, de 2 de Junho, que estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo da habitação.

Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.

Determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.

Utilização das fracções autónomas prediais.

Para que seja elaborado pela Comissão de Indústria, Energia e Transportes um relatório sobre a problemática da instalação de centrais nucleares no País

Protecção da música portuguesa ou vertida em língua portuguesa

Condução automóvel sob a influência do álcool

Decreto-lei nº 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia no concelho de Grândola.

Decreto-lei nº 70/79 de 31de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.

Decreto-lei nº 366/80 de 10 de Setembro, que introduz alterações ao Código das Custas Judiciais.

Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que introduz alterações ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos).

Decreto-lei nº 519-G/79, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social.