Iniciativas
Projeto de Lei·II / 332
Utilização das fracções autónomas prediais.
Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio22/04/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/04/1982
Publicação23/04/1982