José Niza

Apoio a aquisição de instrumentos de musica por bandas filarmónicas e outras formações musicais

Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o Decreto n°15.355, de 14 de Abril de 1928)

Elevação da povoação de Alcobertas a vila

Criação do Museu da Região do Douro.

Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez

Lei de criação das Regiões Administrativas

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento.

Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

Decreto-Lei nº 48/83, de 29 de Janeiro que estabelece regras a que deverão obedecer os aumentos salariais, resultantes de contratação colectiva, durante o ano de 1983.

Decreto-Lei nº 464/82, de 2 de Dezembro, que estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contribuitivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.

Criação da freguesia do Vale das Mós no concelho de Abrantes

Constituição de uma comissão eventual para as condições de funcionamento da Assembleia da República

Decreto-Lei nº 379/82, de 14 de Setembro de 1982, que introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo.

Determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.

Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.

Amnistia as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artº 39º da Constituição.

Decreto-lei nº 224/82, de 8 de Junho, que dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais.

Utilização das fracções autónomas prediais.

Decreto-Lei nº 264/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à construção do sector cooperativo.