Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 132
Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento.
Lei (Publicação DR)28 de março de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada28/03/1996
Admissão01/04/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/04/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/04/1996
Anúncio02/04/1996
Publicação04/04/1996
Discussão generalidade06/02/1997
Votação na generalidade06/02/1997
Baixa comissão especialidade06/02/1997
Votação final global24/07/1997
Decreto (Publicação)02/08/1997
Envio para promulgação13/08/1997
Promulgação25/08/1997
Referenda28/08/1997
Envio INCM29/08/1997
Lei (Publicação DR)16/09/1997