Iniciativas
Ratificação·III / 146

Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1984 → 3 de novembro de 1985
Ratificação · III/146·Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março (Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Anúncio29/03/1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/03/1985
Apreciação de Decreto-Lei28/05/1985
Apreciação de Decreto-Lei30/05/1985
Rejeitado
Apreciação de Decreto-Lei30/05/1985
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Baixa comissão especialidade30/05/1985
Resolução da AR (Publicação DR)18/06/1985
Votação na especialidade05/07/1985
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Votação final global05/07/1985
Aprovado
7 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDPCPCDSUEDSASDIMDP/CDE
Envio para promulgação01/08/1985
Decreto (Publicação)03/08/1985
Promulgação14/08/1985
Referenda16/08/1985
Envio INCM27/08/1985
Lei (Publicação DR)17/09/1985