Iniciativas
Projeto de Resolução·II / 7

Constituição de uma comissão eventual para as condições de funcionamento da Assembleia da República

Deliberação (Publicação DAR)10 de março de 1982 → 18 de outubro de 1982
Projeto de Resolução · II/7·Constituição de uma comissão eventual para as condições de funcionamento da Assembleia da RepúblicaDeliberação (Publicação DAR)
Por ser um acto interno, a Assessoria Jurídica da Assembleia da República defende que estas iniciativas aprovadas em Plenário não devem tomar a forma de Resolução AR, e consequentemente publicada em Diário da República, mas sim tomar a forma de Deliberação, publicada em Diário da Assembleia da República.

Percurso legislativo

Entrada10/03/1982
Admissão10/03/1982
Votação na generalidade30/03/1982
Aprovado
9 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPPPMASDIUEDSMDP/CDEUDP
Votação na especialidade30/03/1982
Aprovado
Votação dos artigos em conjunto.
6 a favor2 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDSPCPASDIUEDS
Aus.
MDP/CDEUDP
Deliberação (Publicação DAR)27/04/1982
Deliberação (Publicação DAR)27/04/1982
Constituição de uma comissão eventual para as condições de funcionamento da Assembleia da República