António Barroso Gomes

Lei quadro relativa à criação de uma taxa municipal de transportes

Gestão do sector empresarial do Estado

Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.

Criação do Centro Histórico do Porto, renovação urbana e recuperação das zonas degradadas

Constituição de uma comissão eventual para as condições de funcionamento da Assembleia da República

Lei-quadro do sistema nacional de educação.

Decreto-Lei nº 294/82, de 27 de Julho, que regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação.

Decreto-Lei nº 279/82, de 21 de Julho, que cria o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas.

Bases gerais de uma política nacional de habitação

Decreto-lei nº 31/82, de 1 de Fevereiro, que estabelece normas quanto à venda das casas do Estado e da Segurança Social.

Decreto-lei nº 158/82, de 6 de Maio, que integra na Quimigal - Quimica de Portugal, E.P., a universalidade dos bens, direitos e obrigações da Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E.P., - EMMA, e promove a sua reestruturação com a denominação de Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E.P., - EDMA.

Decreto-lei nº 231/82, de 17 de Junho, que aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.

Decreto-Lei nº 277/82, de 16 de Julho, que regula a prática do jogo do bingo.

Decreto-Lei nº 265/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento ao sector cooperativo para fomento habitacional no regime de propriedade colectiva.

Decreto-Lei nº 264/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à construção do sector cooperativo.

Decreto-Lei nº 266/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à aquisição de habitação própria pelos associados das cooperativas de habitação em regime de propriedade individual.

Lei-quadro das associações de municípios.

Decreto-lei nº 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais, caídas no domínio público.

Decreto-lei nº 70/79 de 31de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.

Decreto-lei nº 426/80, de 30 de Setembro, que reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-secundário.