Iniciativas
Projeto de Lei·II / 389
Lei quadro relativa à criação de uma taxa municipal de transportes
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19 de outubro de 1982 → 30 de maio de 1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Percurso legislativo
Publicação05/01/1983
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/01/1983