Aquilino Machado

Decreto-Lei nº 464/82, de 9 de Dezembro, que aprova o estatuto dos Gestores Públicos.

Lei quadro relativa à criação de uma taxa municipal de transportes

Decreto-Lei nº 276/82, de 15 de Julho, que cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Direcção-Geral das Relações Culturais Externas.

Decreto-Lei nº 265/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento ao sector cooperativo para fomento habitacional no regime de propriedade colectiva.

Decreto-Lei nº 264/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à construção do sector cooperativo.

Decreto-lei nº 231/82, de 17 de Junho, que aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.

Decreto-lei nº 218/82, de 2 de Junho, que estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo da habitação.

Decreto-Lei nº 266/82, de 8 de Julho, que estabelece o regime de financiamento à aquisição de habitação própria pelos associados das cooperativas de habitação em regime de propriedade individual.

Decreto-Lei nº 277/82, de 16 de Julho, que regula a prática do jogo do bingo.

Concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político.

Atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

Determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva.

Amnistia os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro não abrangidos por anteriores amnistias independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido

Bases gerais de uma política nacional de habitação

Decreto-Lei nº 294/82, de 27 de Julho, que regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação.

Criação do Gabinete de Estudos e Investigação da Assembleia da República.

Decreto-lei nº 19/82, de 28 de Janeiro, que estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

Decreto-lei nº 254/82, de 29 de Junho, que cria as administrações regionais de cuidados de saúde abreviadamente designadas por administrações regionais de saúde (ARS).

Para a proibição do consumo de tabaco dentro do Plenário da Assembleia da República

Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões, no concelho do Montijo