Iniciativas
Ratificação·II / 190

Decreto-Lei nº 294/82, de 27 de Julho, que regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Ratificação · II/190·Decreto-Lei nº 294/82, de 27 de Julho, que regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e beneficiação.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio27/07/1982