Ratificação·II / 129

Decreto-lei nº 19/82, de 28 de Janeiro, que estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Ratificação · II/129·Decreto-lei nº 19/82, de 28 de Janeiro, que estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio11/02/1982

Publicação12/02/1982