Marcelo Curto

Sobre baldios

Decreto-Lei nº 209-A/86, de 28 de Julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica - E.P.

Apoio à criação de novos postos de trabalho

Anmistia dos crimes de fim exclusiva ou predominante político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 25 de Abril de 1981 não abrangidos por anteriores anmistias, independentemente da conjuntura em que tiveram ocorrido.

Exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez.

Lei das sociedades em autogestão.

Decreto-Lei nº 277/82, de 16 de Julho, que regula a prática do jogo do bingo.

Alteração dos limites da responsabilidade pelo risco.

Decreto-Lei nº 355/82, de 6 de Setembro (Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação).

Decreto-lei nº 19/82, de 28 de Janeiro, que estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

Amnistia os crimes de fim exclusivamente ou predominantemente político cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 30 de Novembro não abrangidos por anteriores amnistias independentemente da conjuntura em que tiverem ocorrido

Regime de faltas dos trabalhadores por motivo de doença dos filhos.

Suspensão do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho.

Para que seja elaborado pela Comissão de Indústria, Energia e Transportes um relatório sobre a problemática da instalação de centrais nucleares no País

Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, Código do Processo de Trabalho

Decreto-lei nº 421/80, de 30 de Setembro, que estabelece normas relativas à actividade publicitária.

Condições de que ficam dependentes a instalação ou estacionamento de armas nucleares.

Decreto-lei nº 340/80, de 30 de Agosto, que cria a zona de jogo de Tróia no concelho de Grândola.

Decreto-lei nº 488/80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve.

Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que introduz alterações ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos).