Projeto de Lei·II / 288

Alteração dos limites da responsabilidade pelo risco.

Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982

Projeto de Lei · II/288·Alteração dos limites da responsabilidade pelo risco.Publicação

Percurso legislativo

Anúncio07/01/1982

Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/01/1982

Publicação08/01/1982