Iniciativas
Projeto de Lei·II / 288
Alteração dos limites da responsabilidade pelo risco.
Publicação15 de outubro de 1981 → 18 de outubro de 1982
Publicação
Percurso legislativo
Anúncio07/01/1982
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/01/1982
Publicação08/01/1982